Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a preferência às vítimas de violência doméstica o direito de guarda/tutela dos animais de estimação da entidade familiar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autores: Joana Darc, Alessandra Campêlo