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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.263, de 08 de maio de 2026

Institui o dia Estadual de Combate a Pornografia e a Sexualização Infantojuvenil no âmbito do Estado do Amazonas.

Data
8 de maio de 2026
Número
8263
Publicação
8 de maio de 2026 · D.O.E. nº 35.697
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 936 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de novembro de 2025

Autoria: Débora Menezes