Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a proibição de que empresas estabeleçam regras para consumidores sem previsão legal específica no âmbito do Estado do Amazonas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2025
Autores: Mayra Dias, Adjuto Afonso, Alessandra Campêlo, Thiago Abrahim