Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 8.213, de 30 de abril de 2026
Dispõe sobre sanções administrativas para a prática de crimes de divulgação de conteúdo íntimo sem o consentimento da mulher.
- Data
- 30 de abril de 2026
- Número
- 8213
- Publicação
- 30 de abril de 2026 · D.O.E. nº 35.692
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 943 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de dezembro de 2024
Autoria: Rozenha