Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Complementar nº 287, de 22 de abril de 2026
Cria a 2ª Vara Tributária e da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus.
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 287
- Publicação
- 22 de abril de 2026 · D.O.E. nº 35.686
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 15 de abril de 2026
Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar