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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Complementar nº 287, de 22 de abril de 2026

Cria a 2ª Vara Tributária e da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus.

Data
22 de abril de 2026
Número
287
Publicação
22 de abril de 2026 · D.O.E. nº 35.686
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de abril de 2026

Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar