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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Complementar nº 286, de 15 de abril de 2026

CRIA os cargos que especifica, pertencentes ao quadro funcional do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2026
Número
286
Publicação
D.O.E. nº 35.683
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de abril de 2026

Autoria: Ministério Público - Parlamentar