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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.191, de 10 de abril de 2026

Dispõe sobre a devolução imediata de valores descontados indevidamente em transações comerciais por meio de maquininhas de cartão.

Data
10 de abril de 2026
Número
8191
Publicação
10 de abril de 2026 · D.O.E. nº 35.680
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 550 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de agosto de 2024

Autoria: Mário César Filho