Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 8.191, de 10 de abril de 2026
Dispõe sobre a devolução imediata de valores descontados indevidamente em transações comerciais por meio de maquininhas de cartão.
- Data
- 10 de abril de 2026
- Número
- 8191
- Publicação
- 10 de abril de 2026 · D.O.E. nº 35.680
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 550 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 21 de agosto de 2024
Autoria: Mário César Filho