Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas, e dá outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2024
Autoria: Débora Menezes
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.684 de 16.4.2026