Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 8.137, de 18 de março de 2026
DISPÕE a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.
- Data
- 18 de março de 2026
- Número
- 8137
- Publicação
- 18 de março de 2026 · D.O.E. nº 35.665
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 7 de maio de 2025
Autoria: Rozenha