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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.137, de 18 de março de 2026

DISPÕE a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.

Data
18 de março de 2026
Número
8137
Publicação
18 de março de 2026 · D.O.E. nº 35.665
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de maio de 2025

Autoria: Rozenha