Assembleia Legislativa do Amazonas
Veda às operadoras de planos de assistência médico-hospitalar a recusa da contratação de plano de saúde por consumidor negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2024
Autores: Roberto Cidade, Comandante Dan
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.641 de 9.2.2026.