Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Amazonas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2025
Autoria: Comandante Dan
Veto Parcial ao art. 6º – Mantido em 18.3.2026.