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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.049, de 06 de janeiro de 2026

Institui diretrizes para implantação de políticas públicas para apoio às mulheres chefes de Família

Data
6 de janeiro de 2026
Número
8049
Publicação
6 de janeiro de 2026 · D.O.E. nº 35.617
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de março de 2025

Autores: Abdala Fraxe, Débora Menezes