Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2025
Autoria: Coletiva
Veto Parcial aos §§ 2º e 4º do art. 14 – Mantido em 18.3.2026.