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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.017, de 05 de janeiro de 2026

“DISPÕE sobre a criação do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas – COED e dá outras providências”.

Data
5 de janeiro de 2026
Número
8017
Publicação
5 de janeiro de 2026 · D.O.E. nº 35.616
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1061 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 8 de dezembro de 2025

Autoria: Poder Executivo - Parlamentar