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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.996, de 23 de dezembro de 2025

INSTITUI o Dia Estadual da Advocacia Previdenciária e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
7996
Publicação
23 de dezembro de 2025 · D.O.E. nº 35.611
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 794 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de setembro de 2025

Autoria: Rozenha