Assembleia Legislativa do Amazonas
Institui a obrigatoriedade de ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2024
Autores: Rozenha, Alessandra Campêlo, Comandante Dan, Mário César Filho, Roberto Cidade, Sinésio Campos, Thiago Abrahim