Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, a fim de preservar a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autores: Dra. Mayara Pinheiro, Comandante Dan, Débora Menezes