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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.887, de 17 de novembro de 2025

Institui Diretrizes de Atenção às Gestantes e Puérperas em situação de vulnerabilidade social e pessoal.

Data
17 de novembro de 2025
Número
7887
Publicação
17 de novembro de 2025 · D.O.E. nº 35.588
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de setembro de 2024

Autoria: Mayra Dias