Assembleia Legislativa do Amazonas
Veda a contratação, em eventos de entretenimento custeados com recursos públicos no estado do Amazonas, de artistas que tenham sido condenados, nos últimos cinco anos, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2024
Autoria: Mayra Dias