Assembleia Legislativa do Amazonas
ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências (Alíquotas do IPVA e valores de isenção do ITCMD)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Reproduzida integralmente no D.O.E. nº 35.586, de 13.11.25