Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado do Amazonas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2024
Autoria: Comandante Dan
Veto Parcial, incidente ao inciso IV do §1º do artigo 1º - Mantido em 12.11.2025.