Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.786, de 18 de setembro de 2025

Dispõe sobre o prazo mínimo de trinta dias para retorno às consultas médicas, sem qualquer cobrança adicional.

Data
18 de setembro de 2025
Número
7786
Publicação
18 de setembro de 2025 · D.O.E. 35.549
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de dezembro de 2023

Autoria: Joana Darc