Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 7.786, de 18 de setembro de 2025
Dispõe sobre o prazo mínimo de trinta dias para retorno às consultas médicas, sem qualquer cobrança adicional.
- Data
- 18 de setembro de 2025
- Número
- 7786
- Publicação
- 18 de setembro de 2025 · D.O.E. 35.549
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Joana Darc