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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.777, de 18 de setembro de 2025

Institui o Dia do Defensor Público e da Defensora Pública do Amazonas e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2025
Número
7777
Publicação
18 de setembro de 2025 · D.O.E. 35.549
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de maio de 2025

Autoria: Adjuto Afonso