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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.744, de 08 de setembro de 2025

Dispõe sobre a implantação da Comarca de Tonantins.

Data
8 de setembro de 2025
Número
7744
Publicação
8 de setembro de 2025
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 680 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de agosto de 2025

Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar