Assembleia Legislativa do Amazonas
Assegura ao consumidor do Estado do Amazonas, o direito de retirar encomendas, em centros de logísticas ou distribuição, nos casos de tentativas frustradas de entrega, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2025
Autores: Roberto Cidade, Sinésio Campos
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.548 de 17.9.2025