Assembleia Legislativa do Amazonas
ALTERA a Lei nº 6.386, de 2 de agosto de 2023 que, dispõe sobre a vedação de vinculação do Poder Público Estadual a pessoa física ou jurídica condenada por crime cibernético ou matéria falsa, na forma que especifica (proibição do Estado do Amazonas de firmar contratos e nomear para seus cargos pessoas jurídicas e físicas, incluindo portais de notícias, blogs, provedores de conteúdo e demais meios de comunicação ou serviços de informação na internet, que tenham sido condenadas por crimes cibernéticos e contra a honra).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2024
Autoria: Débora Menezes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.386, de 02 de agosto de 2023PROÍBE a vinculação do Poder Público Estadual, de seus órgãos de Administração Direta ou Indireta, com agências de publicidade que veiculem material publicitário e notícias por intermédio de empresas e/ou pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.345 de 12.9.2025.