Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a fixação do critério do sexo biológico em testes de aptidão física ou provas práticas em concursos públicos estaduais no Amazonas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2024
Autores: Débora Menezes, Comandante Dan, Delegado Péricles
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.548 de 17.9.2025