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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.727, de 17 de julho de 2025

Cria o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Data
17 de julho de 2025
Número
7727
Publicação
17 de julho de 2025 · D.O.E. 35.505
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de agosto de 2024

Autoria: Débora Menezes