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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.711, de 17 de julho de 2025

Dispõe sobre a conservação do peixe-boi-da-Amazônia (Trichechus inunguis), e dá outras providências.

Data
17 de julho de 2025
Número
7711
Publicação
17 de julho de 2025 · D.O.E. 35.505
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 988 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de dezembro de 2024

Autoria: Joana Darc