Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 7.698, de 16 de julho de 2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime contra Idosos.
- Data
- 16 de julho de 2025
- Número
- 7698
- Publicação
- 16 de julho de 2025 · D.O.E. 35.504
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de agosto de 2024
Autoria: Débora Menezes