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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.698, de 16 de julho de 2025

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime contra Idosos.

Data
16 de julho de 2025
Número
7698
Publicação
16 de julho de 2025 · D.O.E. 35.504
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de agosto de 2024

Autoria: Débora Menezes