Assembleia Legislativa do Amazonas
Veda a contratação de crianças e adolescentes para realização de publicidade de cassinos online, jogos de azar e casas de apostas, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Constituição Federal – Art. 24, XV.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2024
Autoria: Débora Menezes