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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.630, de 03 de julho de 2025

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Defesa das Mulheres e Meninas – CASA DE MARIA, e dá outras providências

Data
3 de julho de 2025
Número
7630
Publicação
3 de julho de 2025 · D.O.E. 35.495
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 2 de abril de 2025

Autores: Cabo Maciel, João Luiz, Roberto Cidade