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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.612, de 30 de junho de 2025

INCORPORA à legislação tributária do Estado os convênios que especifica, celebrados na Reunião do Confaz.

Data
30 de junho de 2025
Número
7612
Publicação
30 de junho de 2025 · D.O.E. 35.492
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 615 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 19 de junho de 2025

Autoria: Poder Executivo - Parlamentar