Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 7.612, de 30 de junho de 2025
INCORPORA à legislação tributária do Estado os convênios que especifica, celebrados na Reunião do Confaz.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 7612
- Publicação
- 30 de junho de 2025 · D.O.E. 35.492
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 615 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 19 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo - Parlamentar