Assembleia Legislativa do Amazonas
ESTABELECE penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a recepção de telefones, veículos e eletrodomésticos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2024
Autoria: Comandante Dan