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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.539, de 04 de junho de 2025

DECLARA de Utilidade Pública o Instituto de Propriedade Intelectual da Amazônia.

Data
4 de junho de 2025
Número
7539
Publicação
4 de junho de 2025 · D.O.E. nº 35.477
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 10 de dezembro de 2024

Autoria: Rozenha