Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 7.517, de 19 de maio de 2025
CRIA a Campanha “NÃO ESPERE 24 HORAS”, a fim de divulgar a Lei 11.259/2005, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Data
- 19 de maio de 2025
- Número
- 7517
- Publicação
- 19 de maio de 2025 · D.O.E. nº 35.465
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de junho de 2024
Autores: Wilker Barreto, Rozenha