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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.517, de 19 de maio de 2025

CRIA a Campanha “NÃO ESPERE 24 HORAS”, a fim de divulgar a Lei 11.259/2005, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Data
19 de maio de 2025
Número
7517
Publicação
19 de maio de 2025 · D.O.E. nº 35.465
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de junho de 2024

Autores: Wilker Barreto, Rozenha