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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.508, de 19 de maio de 2025

Estabelece a notificação compulsória de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.

Data
19 de maio de 2025
Número
7508
Publicação
19 de maio de 2025 · D.O.E. nº 35.465
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 544 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de agosto de 2024

Autores: Joana Darc, Roberto Cidade, Rozenha