Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 7.508, de 19 de maio de 2025
Estabelece a notificação compulsória de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
- Data
- 19 de maio de 2025
- Número
- 7508
- Publicação
- 19 de maio de 2025 · D.O.E. nº 35.465
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 544 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 20 de agosto de 2024
Autores: Joana Darc, Roberto Cidade, Rozenha