Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre o Regulamento de Custas Judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2024
Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.822, de 07 de novembro de 2025Altera o art. 47 da Lei Estadual nº 7.492, de 15 de maio de 2025 (Separação das naturezas tributária e administrativa da Lei que "DISPÕE sobre o Regulamento de Custas Judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas).