Assembleia Legislativa do Amazonas
OBRIGA as empresas prestadoras de transporte individual privado de mobilidade urbana a notificar à autoridade policial e ao Ministério Público toda denúncia formalizada contra motorista cadastrado em sua plataforma, pela prática de crime contra a dignidade sexual de passageiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2023
Autoria: Alessandra Campêlo