Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 7.460, de 28 de abril de 2025
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos locais que especifica e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2025
- Número
- 7460
- Publicação
- 28 de abril de 2025 · D.O.E. nº 35.452
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de junho de 2024
Autoria: Thiago Abrahim