Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a criação do Estatuto da Pessoa com Condições de Saúde de Alta Complexidade e Raridade no Estado do Amazonas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2024
Autoria: Mayra Dias
Veto Parcial nº 21 - Incidente ao Inciso VI do art. 4º, caput do art. 6º e o Inciso IV do art. 8º - Mantido em 23.4.2025