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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.419, de 11 de março de 2025

Dispõe sobre comunicação compulsória por instituições de ensino, nos casos de gravidez de aluna menor de 14 anos.

Data
11 de março de 2025
Número
7419
Publicação
11 de março de 2025 · D.O.E. nº 35.421
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de junho de 2024

Autoria: Débora Menezes