Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 7.419, de 11 de março de 2025
Dispõe sobre comunicação compulsória por instituições de ensino, nos casos de gravidez de aluna menor de 14 anos.
- Data
- 11 de março de 2025
- Número
- 7419
- Publicação
- 11 de março de 2025 · D.O.E. nº 35.421
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 4 de junho de 2024
Autoria: Débora Menezes