Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado do Amazonas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: Rozenha
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.415 de 26.2.2025.