Assembleia Legislativa do Amazonas
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela Aplicação da Lei, na forma que esta lei específica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2024
Autores: Comandante Dan, Sinésio Campos
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.415 de 26.2.2025.