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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.313, de 10 de janeiro de 2025

Assegura às crianças diagnosticadas com microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter assistencial e multidisciplinar.

Data
10 de janeiro de 2025
Número
7313
Publicação
10 de janeiro de 2025 · D.O.E. nº 35.382
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2020(abre em nova aba)

Apresentado em 22 de julho de 2020

Autoria: Joana Darc