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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.349, de 14 de janeiro de 2025

Institui Garantia de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública.

Data
14 de janeiro de 2025
Número
7349
Publicação
14 de janeiro de 2025 · D.O.E. nº 35.384
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de junho de 2024

Autoria: Rozenha