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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.346, de 14 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Pedófilos no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Data
14 de janeiro de 2025
Número
7346
Publicação
14 de janeiro de 2025 · D.O.E. nº 35.384
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de fevereiro de 2024

Autoria: Débora Menezes