Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações que nortearão o Marco Regulatório Estadual para a Atividade de Mineração, nos termos do Decreto Federal 9406 de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: Adjuto Afonso
Veto Parcial aos incisos IV e VI do art. 2º, art. 5º e incisos, incisos I, II, III, VII, VIII, IX e XIII do art. 6º e art. 7º e incisos - Mantido em 26.3.2025.