Assembleia Legislativa do Amazonas
Assegura o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2023
Autoria: Joana Darc
Veto Parcial ao art. 4º - Mantido em 26.3.2025.