Assembleia Legislativa do Amazonas
DISPÕE sobre o monitoramento eletrônico de agressores em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Amazonas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2024
Autores: Alessandra Campêlo, Joana Darc, Mayra Dias, Sinésio Campos